2929005
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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