292528
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEDS-TO
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Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?
