Magna Concursos
1238770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR
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É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.
 
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