- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Demais Normas e Legislações
Segundo a Lei nº 4320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de
Aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo.
Esse Quadro de Recursos abrangerá, no mínimo, o período de
Esse Quadro de Recursos abrangerá, no mínimo, o período de
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