1418524
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
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Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua
autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a
essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei
criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas. Assinale, a seguir, a entidade pública
que se enquadra como uma autarquia de regime especial.
