Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias não úteis.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.