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Respondida
1000403
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
B
Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
C
A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
D
Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
E
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.
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