Questão 1242153

1242153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, exceto:

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

proibição de acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos nos colegiados e instâncias de decisão, ainda que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

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