Questão 625364

625364 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa incorreta.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

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