Questão 120407

120407 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.

se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

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