Magna Concursos
2730413 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-9
Provas:

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências.

 

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