Questão 2866331

2866331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

Provas:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

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