Questão 3295912

3295912 Ano: 2024
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG

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Gestão do PatrimônioBem Patrimonial
Gestão do PatrimônioGestão PatrimonialBaixa e Alienação

O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela Administração Federal, Estadual e Municipal.
(IPHAN, 2024.)

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, acerca dos efeitos do tombamento:

A exportação da coisa tombada para fora do país, exceto conforme situação prevista em lei, possibilitará a transferência de domínio dela.

A pessoa que tentar efetuar a exportação de coisa tombada, além de multa prevista em lei, incorrerá também em crime de contrabando, conforme o Código Penal.

Sobre a responsabilidade do proprietário sendo apurada na tentativa de exportação será cobrado dez por cento do valor da coisa tombada para cobertura de custas administrativas.

A coisa tombada poderá sair do país por prazo indefinido, sem transferência de domínio, para fins diversos e sem autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico.

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