Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio
de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo
administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade
empresária Alfa, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
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