Sobre o tema Da Esfera de Ação e da Competência para aplicação, analise os itens a seguir (Lei 11.817/00 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco):

I. Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido no Código acima citado, os militares na ativa e na reserva remunerada, somente.

II. No caso de a transgressão disciplinar militar, objeto da comunicação, ter sido praticada por militar estadual subordinado a Organizações Militares Estaduais (OME), diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este ser notificado de sua solução no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

III. A autoridade competente, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve notificar o transgressor no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência, e informar ao notificado da abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa escrita e provas, que julgar adequadas.

Está(ão) CORRETO(S)