No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.
O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
