Em relação aos conceitos relacionados a “Processo Administrativo”; analise as alternativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresentar a resposta CORRETA:

I – As leis do processo administrativo aplicam-se subsidiariamente aos processos específicos, ou seja, mesmo com a edição posterior da lei básica sobre processo administrativo, prevalecem as leis específicas sobre, por exemplo, licitações, processo disciplinar e processo administrativo tributário.

II – O processo administrativo está regulamentado no âmbito federal (inexistindo leis estaduais e municipais de processo administrativo) e encontra-se disciplinado por lei que estabelece normas aplicáveis à Administração Direta e Indireta para a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins administrativos.

III – O processo administrativo deve observar uma série de princípios, dentre os quais estão o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a economia processual, a oficialidade, o formalismo moderado e a atipicidade.