A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos.

De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de