Questão 2905948

2905948 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.

I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.

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