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3484833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
Provas:
O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
 

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