É proibida a atuação do servidor, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge. companheiro ou parente até o segundo grau civil.

É proibida sua participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.