Magna Concursos
2532272 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia abrange atividades exercidas pela administração pública.

II. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incube ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. A administração pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada pelo poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.

IV. O poder de polícia abrange atividades de execução e de regulamentação das leis em que ele se fundamenta, bem como a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo Poder Legislativo.

V. O poder de polícia não é inerente à atividade administrativa. A administração pública não pode exercer o poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam afetar interesses da coletividade.

Estão corretas as afirmativas

 

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