O Ministério da Saúde e Previdência Social regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA(s).

Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de 1 ano, permitidas 2 reeleições.

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.