Questão 815759

815759 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Dois Córregos-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.

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