1603850
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).
Tanto em casos de inexigibilidade quanto de dispensa de licitação, caso se comprove o superfaturamento, o agente público é o único responsável pelo dano causado à Fazenda Pública.
