Questão 1156177

1156177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

Provas:

Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.