- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, o servidor público que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo