O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.

As citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

O negócio jurídico processual somente pode ser celebrado após o início do processo.

Os prazos processuais podem ser fixados em minutos.

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados em processos que versem sobre direitos de qualquer natureza, mesmo aqueles que não admitam autocomposição.