- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O capítulo III trata do direito à convivência familiar e comunitária. Em relação à colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira, o art. 31 dispõe que tal colocação constitui medida excepcional, sendo admissível somente na modalidade de:
