Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a respeito da Administração Pública.
I- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
II- A instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação deverá ser autorizada por lei.
III- As obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, excetuadas as alienações.
IV- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas