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Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como:

I- Despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades desde que sob administração indireta.

II- Despesas de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

III-Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

IV- Investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.

V- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Entre as assertivas acima são consideradas corretas:

 

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