O subsídio é uma espécie de remuneração destinada exclusivamente ao pagamento dos servidores da administração indireta.

É vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Os professores podem obter aposentadoria com idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, comprovando tempo de magistério no ensino fundamental, médio ou superior.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar o seu valor real, devendo a lei regulamentar a forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Se extinto o seu cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.