Nos termos da Lei Federal n. 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, descreve em seu artigo 1° que "A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente".

Neste sentido, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: