A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 9.394/96, disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a obrigatoriedade e garantia de algumas condições. Em se tratando da Educação Infantil, podemos afirmar que