Magna Concursos
3812853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA
Provas:
Joana, servidora pública estadual, teve um direito seu negado pela administração pública. Ela pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal, alegando violação de um preceito fundamental. Considerando o controle de constitucionalidade no Brasil, qual seria a ação mais adequada para Joana propor?
 

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