Questão 3034636

3034636 Ano: 2023
Disciplina: Geologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS

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Aspectos Legais

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) foram criados por lei e regulamentados pelo CONAMA. Sobre o EIA/RIMA, é correto afirmar que:

A exigência de EIA/RIMA é de competência privativa da União, através do Ibama.

Todos os empreendimentos e atividades potencialmente poluidores exigem a apresentação de EIA/RIMA.

Devem abordar o meio físico e o meio biológico, sendo facultativo o meio socioeconômico.

Medidas mitigadoras dos impactos negativos não precisam constar do EIA/RIMA, podendo ser apresentadas posteriormente em relatório específico.

Devem ser apresentados no requerimento da LP.

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