Magna Concursos
2116340 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPPEC
Orgão: SAP-SC

A Lei nacional de licitações, Lei 8.666/93, traz em seu corpo que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Com relação às compras, sempre que possível deverão atender aos requisitos abaixo, EXCETO:

 

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