A Lei nacional de licitações, Lei 8.666/93, traz em seu corpo que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Com relação às compras, sempre que possível deverão atender aos requisitos abaixo, EXCETO: