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Respondida
985364
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESAF
Orgão:
ANEEL
Provas:
Analista Administrativo - Área 1
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale a opção correta.
A
Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.
B
A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
C
Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.
D
Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.
E
Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.
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