Questão 1659185

1659185 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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LegislaçãoLei 9.263/1996: Regula o § 7º do art. 226 da CF (Planejamento Familiar)

Assegurado pela Constituição Federal e também pela Lei n° 9.263, de 1996, o planejamento familiar é um conjunto de ações que auxiliam as pessoas que pretendem ter filhos, e também quem prefere adiar o crescimento da família. De acordo com a Lei n° 9.263, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta e cinco anos de idade e com, pelo menos, dois filhos vivos.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e com, pelo menos, dois filhos vivos.

Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos.

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