O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, frente à Constituição Federal, somente pode ser exercido por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Lei municipal não pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade, mas apenas do controle concentrado.

Não há que se falar em controle concentrado de lei municipal perante os tribunais estaduais, uma vez que esse controle é exercido com exclusividade pelo STF, mesmo quando o vício de inconstitucionalidade refere-se à Constituição do estado.

O controle de constitucionalidade concentrado de normas municipais, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica de um determinado município, pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça estadual, uma vez que inexistente Poder Judiciário municipal.