1002440
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
Provas:
A Câmara Municipal dos Vereadores é encarregada de analisar e votar os projetos de Lei que sejam de interesse, ainda que indiretamente, do Município. Para tanto, o Poder Legislativo Municipal deve observar as normas previstas na Lei Orgânica Municipal. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:
I- As sessões da Câmara Municipal poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.
II- As matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que possuam efeitos internos constituem objeto de Resolução, enquanto que as matérias de competência exclusiva que possuem efeitos externos serão objeto de Decreto Legislativo.
III- A incumbência de administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros do Poder Legislativo Municipal será da Mesa Diretora da Câmara Municipal dos Vereadores.
Estão corretas as afirmativas: