De acordo com o artigo 40, § 4º da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I. portadores de deficiência.

II. que exerçam atividades de risco.

III. que exerçam atividades policiais em caráter efetivo, armado e permanente.

IV. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assinale a alternativa correta: