Como é procedimento administrativo, deverá a autoridade garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subsequente.

Em andamento, originariamente, perante a Procuradoria Geral da República, em caso de arquivamento, é prescindível homologação judicial.

Pode ser arquivado de ofício pelo juiz, desde que não sobejem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.

Uma vez relatado, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.