Magna Concursos
873721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
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A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações sanitárias. Nas infrações gravíssimas a multa pode chegar ao máximo de:
 
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