Questão 2390797

2390797 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Carapicuíba-SP

Provas:

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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