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2576187 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.

I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.

II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

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