- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Poder Executivo publicará, até dias após o encerramento de cada , relatório resumido da execução orçamentária.
