A Lei Federal n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre esta lei, leia as afirmações abaixo.

I - Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a realização de serviços e obras públicas.

II - A licitação é realizada para que seja garantido o tratamento isonômico aos participantes do processo de contratação, pelo poder público, de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

III - A licitação tem como princípios básicos a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a equidade.

IV - Havendo duas propostas em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate, em caso de fornecimento de bens e serviços ao poder público, será a produção ou prestação por empresa brasileira.

Estão corretas: