1451586
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Para os efeitos dessa lei, considera-se criança
