933632
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Jardim Alegre-PR
Provas:
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962 - Desapropriação Por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta. I. A desapropriação por interesse social será
decretada para promover a justa distribuição da
propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, conforme regulamentado pela Constituição Federal. II. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou
locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a
partir da decretação da desapropriação por
interesse social, para efetivar a aludida
desapropriação e iniciar as providências de
aproveitamento do bem expropriado.
IV. As necessidades de habitação, trabalho e consumo
serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e
condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar
pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas
populações.
